A A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental dispensa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas exige a estimativa de impacto orçamentário.
B Dívida pública mobiliária é o total de obrigações financeiras do ente público, resultante de leis, contratos e convênios.
C Um dos objetivos da LRF é fixar normas que estimulem a responsabilidade na gestão orçamentária.
D Na lei de diretrizes orçamentárias, o anexo de metas fiscais deve conter avaliações atuariais.
E Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, de contribuições e patrimoniais, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.