O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a
mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem,
efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de
informações relativas à pessoa interessada constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, bem como de retificação de dados e complementação de
registros existentes, é o(a)
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