A A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.
B As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
C Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.
D O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.
E A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.