A acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado.
B sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro grau.
C sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença.
D despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal.
E decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado.