Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 12
Administração Pública 8
Auditoria de Obras Públicas 10
Banco de Dados 5
Controle Externo 2
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 4
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 1
Engenharia Civil 34
Estatística 1
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Português 15
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
O remédio constitucional do habeas data permite que o
impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as
partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas
protegidas por sigilo bancário.
