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#2352570

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o conselho tutelar tem como atribuição

  • estimular o processo de adoção por famílias estrangeiras.
  • expedir notificações.
  • expedir declaração de nascido vivo.
  • expedir declaração de óbito.
  • manter a guarda ou tutela de criança que tenha sofrido maus-tratos.
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