Disciplinas:
Direito Administrativo 33
Direito Ambiental 12
Direito Civil 12
Direito Constitucional 28
Direito Financeiro 17
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 30
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 34
Direito Urbanístico 8
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 2
Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.
A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por
particulares a se manifestar acerca da construção de um
condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se
de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada,
pois o silêncio da administração é considerado ato
administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente
de lei ou decisão judicial.
