Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 5
Direito do Trabalho 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
Anulada / Desatualizada
Considerando que determinado município, capital de estado
brasileiro, tenha sido condenado em ação indenizatória ajuizada por
sociedade empresária, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.
