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CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 5 Direito do Trabalho 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 3
Anulada / Desatualizada
#1660959
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2017 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte - MG
CESPE Procurador Municipal

Tendo como referência as determinações constitucionais acerca do PPA, da LDO e da LOA, assinale a opção correta.

  • A implementação do PPA após a aprovação da LOA ocorre por meio da execução dos programas contemplados com dotações.
  • A regionalização a que se refere o PPA na CF é aplicável apenas no âmbito federal.
  • O STF admite ADI contra disposições da LDO em razão de seu caráter e efeitos abstratos.
  • A LDO é o instrumento de planejamento que deve estabelecer as diretrizes relativas aos programas de duração continuada.
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