Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 12
Direito Sanitário 1
Direitos Humanos 1
Filosofia 6
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Português 14
Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe
sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como
condição de procedibilidade a representação do ofendido nos casos
de lesão corporal leve ou culposa. Nas ações em andamento
à época, as vítimas foram notificadas a se manifestar quanto
ao prosseguimento ou não dos feitos. Nesse caso, o critério adotado
no que se refere às leis processuais no tempo foi o da
