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CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 1 Filosofia 6 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Português 14
#1991004
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo
2017 CESPE / CEBRASPE PJC-MT
CESPE Delegado de Polícia Substituto

Ana e Pedro são policiais civis do estado de Mato Grosso. Ambos possuem vinte e cinco anos de contribuição para o respectivo instituto de previdência e quinze anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 401/2010 e suas alterações, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida

  • somente a Ana, independentemente da idade que ela tiver.
  • somente a Ana, desde que ela tenha pelo menos cinquenta anos de idade.
  • a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta e cinco anos de idade.
  • a Ana e a Pedro, desde que cada um deles tenha pelo menos cinquenta anos de idade.
  • a Ana e a Pedro, independentemente da idade que cada um deles tenha.
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