Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 12
Direito Sanitário 1
Direitos Humanos 1
Filosofia 6
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Português 14
De acordo com o entendimento do STF, a aplicação do princípio da
insignificância pressupõe a constatação de certos vetores para se
caracterizar a atipicidade material do delito. Tais vetores
incluem o(a)
