Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 12
Direito Sanitário 1
Direitos Humanos 1
Filosofia 6
História e Geografia de Estados e Municípios 10
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 3
Português 14
Determinada pessoa física necessita, em caráter eventual, reciclar produto químico controlado — por previsão em portaria do ministro de Estado da Justiça — que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância entorpecente que não está sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
Nesse caso hipotético, para reciclar o referido produto, a pessoa física em questão
