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CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 1 Filosofia 6 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Português 14
#1990843
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CESPE / CEBRASPE PJC-MT
CESPE Delegado de Polícia Substituto

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.


Nessa situação hipotética, a lei é

  • constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual.
  • constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.
  • constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
  • inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União.
  • inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
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