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CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 1 Filosofia 6 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 3 Português 14
#1990823
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Aquisição e alienação dos bens públicos
2017 CESPE / CEBRASPE PJC-MT
CESPE Delegado de Polícia Substituto

O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.


Nessa situação hipotética,

  • a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
  • se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde quepro misero.
  • o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
  • o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
  • o prédio está na categoria de bem dominical.
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