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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652441
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.


Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

  • constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
  • inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
  • inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
  • inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
  • constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.
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