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CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 8 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 1
#1652232
Direito Constitucional: Conselho Nacional de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2017 CESPE / CEBRASPE PGE-SE
CESPE Procurador do Estado

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,

  • poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal.
  • não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.
  • é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.
  • é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.
  • poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
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