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#1652487

Afonso, que tem débito com a fazenda pública de seu estado e possui precatório a receber de empresa pública desse estado, a qual presta atividades típicas de Estado, terá cinquenta e cinco anos de idade no momento da execução do referido débito.


Nessa situação hipotética,

  • o abatimento do débito de Afonso do valor do precatório poderá ser promovido pela fazenda pública estadual independentemente de lei específica sobre o ato.
  • Afonso não poderá ter preferência na ordem de pagamento do precatório em razão de sua idade quando da expedição do precatório.
  • será possível o fracionamento de precatório, caso Afonso venha a cumprir o requisito etário previsto na CF.
  • caso seja feita a cessão de crédito do precatório, o cessionário poderá gozar da preferência etária eventualmente concedida a Afonso.
  • o retardamento em determinar a inclusão do precatório no orçamento ensejará recurso à corte especial do tribunal, tendo em vista se tratar de ato judicial do presidente do órgão.
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