Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 6
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 2
Português 4
De acordo com os princípios orientadores do direito da criança e do
adolescente, em favor deles deve ser dada primazia em todas as
esferas de interesse, seja no campo judicial, extrajudicial,
administrativo, social ou familiar. Tal tratamento não comporta
questionamentos ou ponderações, pois foi essa a escolha nacional
por meio do legislador constituinte. De acordo com a doutrina, tal
primazia corresponde ao princípio
