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#1691764

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

  • A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.
  • Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.
  • O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.
  • Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.
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