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CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 4
#1691768
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade
2017 CESPE / CEBRASPE MPE-RR
CESPE Promotor de Justiça Substituto

Lei municipal antecipou a data de recolhimento da taxa de coleta de lixo do dia dez para o dia sete do mês seguinte ao do fato gerador.

Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a referida lei municipal

  • não se sujeitará nem ao princípio da anterioridade anual nem ao da anterioridade nonagesimal.
  • sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade anual.
  • sujeitar-se-á ao princípio da anterioridade nonagesimal.
  • não se sujeitará ao princípio da anterioridade anual, mas sujeitar-se-á ao da anterioridade nonagesimal.
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