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CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 4
#1691923
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
2017 CESPE / CEBRASPE MPE-RR
CESPE Promotor de Justiça Substituto

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que os Estados-partes se comprometam a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei, prevendo expressamente os seguintes direitos, entre outros:

  • direito à habitação, direito à formação profissional e direito a emprego que garanta o sustento da família.
  • direito de casar-se e escolher o cônjuge e direito ao acesso a todo tipo de transporte público.
  • direito ao lazer, direito à habitação e direito de casar-se e escolher o cônjuge.
  • direito de casar-se e escolher o cônjuge, direito à habitação e direito à formação profissional.
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