Disciplinas:
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Direito Processual Penal 11
Direito Processual Penal Militar 10
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Direito do Trabalho 12
Direitos Humanos 7
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Filosofia do Direito 7
Legislação Federal 1
Legislação da Defensoria Pública 2
Sociologia 6
Texto da Questão:
+
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo
de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido
para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A forma de provimento do cargo público na referida situação
— transferência para cargo de carreira diversa — foi
inconstitucional, por violar o princípio do concurso público;
cabe à administração pública, no exercício do poder
de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
