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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
#1990301
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

  • alterar a base de cálculo de tributos.
  • majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
  • definir tratamento favorecido para as microempresas.
  • instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
  • dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
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