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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
#1990265
Direito Processual Penal: Nulidades no Processo Penal, Espécies de nulidades
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

  • a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.
  • a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.
  • o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.
  • a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
  • o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.
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