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CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1
#1990298
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2017 CESPE / CEBRASPE DPE-AC
CESPE Defensor Público

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

  • houver ameaça de perturbação da ordem pública.
  • o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
  • o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
  • o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
  • ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.
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