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#1835704

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

  • não possui presunção de veracidade.
  • pode ser editado sob a forma de resolução.
  • é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
  • classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
  • apresenta vício de forma.
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