A Se a controvérsia constitucional recair sobre lei pré-constitucional estadual, é vedada a utilização da ADPF.
B Conforme entendimento prevalente do STF, o princípio da subsidiariedade é inaplicável à ADPF.
C Norma de caráter secundário do Poder Público, se violadora de preceito fundamental, pode ser objeto de ADPF, conforme entendimento do STF.
D As decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, do dispositivo e dos fundamentos determinantes, à administração e aos órgãos do Poder Judiciário.
E Extrapola o âmbito da ADPF pretender dirimir controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade de direito municipal.