A O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
B O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
C A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissãointer vivosde bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
D A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.
E A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.