A É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
B A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
C A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
E Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.