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CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 8 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 3 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2
#2092074
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2015 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal Substituto

Haja vista que, em situações excepcionais textualmente previstas na CF, cabe à União preservar a integridade política, jurídica e física da Federação por meio da intervenção federal, da mesma forma que cabe a estado-membro intervir em município nos casos previstos na CF, assinale a opção correta de acordo com essas regras.

  • Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.
  • A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário
  • A representação interventiva só é cabível contra atos normativos gerais e abstratos que firam princípios constitucionais sensíveis, excluindo-se de sua apreciação os atos concretos.
  • Em razão da excepcionalidade da intervenção federal, não se revela possível a concessão de medida cautelar em processo de representação interventiva submetido ao crivo do STF
  • A intervenção federal por descumprimento de ordem ou decisão judiciária da justiça do trabalho, por se fundar em direito infraconstitucional, deve ser requisitada pelo STJ.
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