A Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso acargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.
B A organização político-administrativa da República Federativado Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal,entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuíremconstituição.
C Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar osestados-membros a legislarem em matéria de competênciaprivativa da União.
D Os princípios explícitos da administração pública previstos naCF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razãoda natureza eminentemente empresarial desempenhada poressas entidades.
E O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais dedez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua osrequisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoriaestatutária.