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#1909180

Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

  • plena.
  • plena com efeito limitado.
  • limitada de princípio programático.
  • limitada.
  • contida.
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