A A locação de bens móveis é fato gerador de ICMS por envolver obrigação de dar.
B Ainda que a tributação de locação de bens móveis esteja prevista na lista de serviços veiculada por lei complementar, a incidência de ISS sobre esse serviço é inconstitucional porque a locação de bens móveis não se refere a uma obrigação de fazer, o que torna o auto de infração inválido.
C Pelo princípio da legalidade, o instrumento idôneo para a instituição de tributo é a lei ordinária, que é suficiente, por si só, para caracterizar a locação de bens móveis como serviço e embasar a validade do auto de infração em questão.
D Por força de previsão na lista de serviços veiculada por lei complementar, a locação de bens móveis caracteriza-se como serviço, podendo a lei ordinária instituir tributo sobre tal atividade, o que torna válido o auto de infração em questão.
E Embora a locação de bens móveis seja obrigação de fazer, a lei ordinária não é instrumento idôneo para a instituição de tributo sobre tal atividade.