A o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.
B a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.
C o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.
D a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.
E a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.