Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5
Contabilidade Pública 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 7
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
Matemática 1
Noções de Informática 10
Português 16
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.
O ICMS é um tributo não-cumulativo, que incide na cadeia de circulação de mercadorias. Diferentemente do IPI, o ICMS pode ser seletivo, qualidade do tributo que é maior ou menor gravado diante de sua importância e relevância para a economia nacional e bem-estar da população.
