CESPE Engenheiro Mecânico
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CESPE Conhecimentos Básicos para os Postos 9, 10, 11 e 16
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CESPE Conhecimentos Básicos para todos os Cargos Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16
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CESPE Web Design
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CESPE Administrador de Banco de Dados
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CESPE Administrador de Dados
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CESPE Administrador de Rede
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CESPE Analista de Processos
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CESPE Analista de Segurança
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CESPE Analista de Sistema Operacional
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CESPE Analista de Sistemas
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CESPE Analista de Teste e Qualidade
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CESPE Arquiteto de Sistemas
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CESPE Desenvolvedor
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CESPE Gerente de Projetos
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CESPE Web Design/Mobile Design
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CESPE Engenheiro Civil/Arquiteto
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CESPE Gerente de Suporte
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CESPE Gerente de Segurança
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CESPE Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior
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CESPE Engenheiro Eletricista
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CESPE Gerente de Telecomunicações
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
