Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.
Além das competências legislativas remanescentes, a
Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências
aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por
meio de lei estadual.
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