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CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 17
#2759777
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2014 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção.

  • é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.
  • deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.
  • é inconstitucional.
  • poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.
  • poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.
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