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#2012602

A prisão temporária

  • será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
  • poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
  • poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.
  • poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.
  • poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.
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