A A medida provisória e o decreto regulamentar são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo
B Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual
C A delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos normativos.
D O ato de delegação importa transferência de competência, em que pese ser esta irrenunciável
E O ato administrativo será válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a produzir efeitos.