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CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação

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Disciplinas:
Direito Administrativo 25 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 12 Direito Marítimo 2 Direito Tributário 5 Economia 9 Engenharia Ambiental e Sanitária 4 Engenharia Naval 13 Estatística 3 Inglês 6 Legislação Federal 9 Logística 6 Matemática 1 Português 10 Redação Oficial 4 Ética na Administração Pública 5
Anulada / Desatualizada
#1913885
Direito Administrativo: Atos administrativos, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Teoria das nulidades, Demais aspectos da lei 9.784/99
2014 CESPE / CEBRASPE ANTAQ
CESPE Especialista em Regulação Qualquer Área de Formação +

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.

  • Certo
  • Errado
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