A Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.
B Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.
C Compete à União manter o serviço postal.
D Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
E Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.