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CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1
#2805237
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento, Vigência dos Tratados
2013 CESPE / CEBRASPE TRF - 5ª REGIÃO
CESPE Juiz Federal

A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

  • A casa iniciadora, no que diz respeito a projetos de decreto legislativo de aprovação de tratados, é o Senado Federal.
  • A ratificação de tratado pelo presidente da República é ato discricionário.
  • Diferentemente dos tratados-lei, tratados-contrato não necessitam de aprovação do Congresso Nacional para passar a integrar o ordenamento jurídico nacional.
  • Tratados de direitos humanos ratificados antes ou depois da CF incorporam-se ao direito pátrio com força de emenda constitucional.
  • É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas.
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