A Em razão de foro especial por prerrogativa da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.
B A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.
C Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.
D Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.
E É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.