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#2166601

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

  • É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.
  • Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.
  • Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.
  • O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.
  • É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
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