A De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.
B Em relação à aplicação de lei processual penal no espaço, o princípio da territorialidade é a regra geral, exceto em caso de crime contra a vida ou a liberdade do presidente da República, crime contra a administração pública e de delito de genocídio cometidos no estrangeiro.
C A lei processual penal posterior que, de qualquer modo, favoreça o agente deverá ser aplicada aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D De acordo com o entendimento majoritário, a lei processual penal posterior e mais gravosa ao réu não deve ser aplicada a fatos cometidos na vigência de norma anterior, em decorrência do princípiotempus regit actum.
E Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.