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CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Financeiro 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Anulada / Desatualizada
#2427163
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-MA
CESPE Juiz

A respeito de licitação, assinale a opção correta.

  • As entidades da administração pública indireta não estão obrigadas realizar licitação pública para contratação de obras, serviços e compras.
  • A participação na modalidade de licitação concorrência restringe-se às pessoas previamente inscritas em cadastro administrativo.
  • A administração pode condicionar a habilitação dos licitantes ao depósito de valores ou ao caucionamento de bens em valor superior a 1% do valor da contratação, conforme o previsto no artigo 31 da Lei n.º 8.666/1993.
  • A responsabilidade solidária dos integrantes de comissão de licitação depende de culpa.
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