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CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

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#2427161
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-MA
CESPE Juiz

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

  • A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
  • Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
  • Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
  • Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).
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