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CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

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Disciplinas:
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#2427143
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Teoria das nulidades
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-MA
CESPE Juiz

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.
  • Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.
  • O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.
  • É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
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